Direito de Arrependimento: Você pode desistir da compra?

Você sabia que o consumidor tem o direito de desistir da compra feita pela internet ou fora da loja física? Esse direito está previsto no Código de Defesa do Consumidor e garante proteção a quem compra sem contato direto com o produto.

📚 O que diz a lei?

Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

“Parágrafo único – Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.”

📦 Em que situações ele se aplica?

Sempre que a compra for feita fora do estabelecimento comercial – ou seja:

Pela internet

Por telefone

Por catálogo

Em vendas porta a porta

Você tem 7 dias corridos (a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato) para se arrepender, sem precisar dar justificativa.

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🔁 Como funciona a devolução?

Você deve notificar o fornecedor por um canal de atendimento.

O produto deve ser devolvido em bom estado.

A empresa deve devolver o valor total pago, incluindo o frete.

Se a loja dificultar ou recusar o exercício desse direito, o consumidor pode:

Registrar reclamação no Procon

Buscar orientação jurídica

Acionar o Judiciário, se necessário

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⚖️ Por que esse direito existe?

Ao comprar fora da loja, o consumidor não tem contato direto com o produto. Ele pode se arrepender ao ver que não era o que esperava. Por isso, a lei oferece esse "prazo de reflexão".

Conclusão:

Comprou e se arrependeu? Conheça seus direitos e exija o cumprimento da lei. O direito de arrependimento existe para equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor.